Finanças rejeita proposta que permite compensar débitos tributários com subvenções

Audiência Pública sobre entraves para a regulamentação da produção, comercialização e consumo dos anorexígenos autorizados pela Lei nº 13.454/2017. Dep. Rodrigo Martins(PSB - PI)A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta do deputado JHC (PSB-AL) que permite que indústrias de etanol e produtores independentes de cana-de-açúcar façam a compensação, com débitos tributários, de créditos relativos às subvenções econômicas extraordinárias (PL 3374/15).

Como o parecer do colegiado é terminativo, a proposta será arquivada, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

O texto de JHC autorizava produtores e industriais a usarem os créditos para compensar débitos próprios, vencidos ou a vencer de tributos e contribuições administrativas pela Secretaria da Receita Federal.

Segundo JHC, adversidades climáticas prejudicaram as lavouras de cana-de-açúcar e impactaram negativamente os rendimentos de produtores rurais e unidades industriais de etanol. Para tentar diminuir esses prejuízos, a União concedeu-lhes subvenção econômica extraordinária.

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